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Termos de Uso

Considerações ao Usuário envia9.

TESTE GRÁTIS POR 30 DIAS! PLANOS MENSAIS CRÉDITOS AVULSOS



Boas práticas.

Ao concordar com este Contrato , sendo este, parte do processo de compra de uso do envia9, você afirma estar de acordo com os termos e condições de uso do sistema abaixo descritos. Caso você não concorde com os termos e condições dispostos abaixo, não prossiga com a compra.

Nosso Contrato.

Este Contrato (doravante denominado “CONTRATO”) regulamenta a utilização do serviço de envio de mensagens eletrônicas – “e-mail” (doravante denominado “SERVIÇO”)

1. Identificação das partes envolvidas neste contrato e plano de compra adquirido

1.1 – Contratante: você, doravante denominada CONTRATANTE.

1.2 – Contratada: MARCELO GONCALVES DA CONCEICAO- ME, com sede na Av. Paris, nº 562, na Cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo, CEP 11700-080 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.040.502/0001-01 (doravante denominada ” ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS “) disponibiliza aos USUÁRIOS.

Nosso Serviço.

2.1 – A utilização do SERVIÇO atribui ao USUÁRIO ou a seu(s) dependente(s) a condição de usuário do SERVIÇO (doravante simplesmente “USUÁRIO”) e expressa a aceitação plena e sem reservas do USUÁRIO a todas e a cada uma das condições do CONTRATO na versão publicada pela Ativa9 Soluções Digitais.

O SERVIÇO consiste em um sistema online chamado envia9, oferecido pela ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS, cuja finalidade é gerenciar o processo de envio de e-mails, controlar e monitorar cadastro de destinatários (doravante denominado CONTATOS), inserção e o gerenciamento das listas de contatos e de e-mails dos USUÁRIOS do sistema.

2.2 – Modelo de Acesso

O SERVIÇO prestado ao USUÁRIO, será fornecido no modelo ASP (Application Service Provider) com acesso exclusivamente via Internet (protocolo http ou https), mais especificamente localizado no endereço https://emkt.envia9.com.br/ onde os códigos-fonte dos programas e sistemas são de exclusividade da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS, não possuindo o USUÁRIO qualquer direito sobre os mesmos.

2.3 – Formato das Mensagens

O formato das mensagens eletrônicas enviadas pelo SERVIÇO prestado pela ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS é no padrão HTML. As imagens são incluídas no corpo da mensagem sendo estas vinculados às mensagens através de hyperlinks (referências), onde o destinatário necessita estar conectado à Internet no momento da leitura da mensagem para visualizar o e-mail enviado. Esta restrição é necessária para reduzir o tempo de envio das mensagens, aumentar a compatibilidade com softwares leitores de e-mails e webmails, bem como analisar o perfil de abertura das mensagens de seus USUÁRIOS, dentre outras funcionalidades.

2.4 – Funcionalidades do Sistema

O SERVIÇO é prestado de forma não personalizada, inexistindo a obrigação da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS em implantar e desenvolver funcionalidades adicionais no software utilizado a pedido dos USUÁRIOS.

2.5 – Suporte Técnico

O suporte técnico será realizado pela ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS por e-mail, sistemas de chamados através do SERVIÇO e telefone, em horário comercial, não existindo limite por parte do USUÁRIO na utilização do suporte técnico e não sendo de responsabilidade da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS a prestação de SERVIÇO de suporte presencial.

A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS se reserva no direito de não prestar suporte técnico para USUÁRIOS de contas de teste grátis.

2.6 – Modalidades

2.6.1 – As modalidades não se misturam, ou seja, não é possível usar mais de uma modalidade por vez.

2.6.2 – Modalidade MENSAL (Por período. Comercializado a partir de 25/07/2018):

(a) A ativação do plano mensal se dará mediante fatura pré-paga da primeira mensalidade;

(b) PLANOS MENSAIS são divididos por COTAS de envio. Uma COTA consiste em um número limite de e-mails a serem enviados dentro do PERÍODO vigente, a um determinado valor;

(c) O PERÍODO para utilização da cota se dá do dia do registro do primeiro pagamento até um dia antes do dia correspondente ao próximo pagamento (Exemplo: primeiro pagamento em 15/06/2018, o período para utilização da cota é até 14/07/2018). Sua renovação é automática, iniciando um novo PERÍODO no dia subsequente ao término do anterior (Seguindo o mesmo exemplo, o novo período começaria em 15/07/2018);

(d) O pagamento do valor do PLANO MENSAL deve ser feito no PERÍODO atual de uso;

(e) A COTA não é acumulativa, encerra-se no último dia do PERÍODO vigente, e reinicia no primeiro dia do PERÍODO seguinte;

(f) A redução da cota vigente (Downgrade), somente poderá ser efetuada no próximo PERÍODO. O aumento da cota (Upgrade) poderá ser solicitado em qualquer momento, tendo em vista a escolha da periodicidade que deseja realizar o aumento da mesma, podendo ser:

Apenas para este período: A troca de plano será realizada apenas para este período, sem alterações para os períodos seguintes. Nesta opção, deve-se realizar o pagamento apenas da diferença entre o valor do plano atual e o plano escolhido. No período seguinte será cobrado o valor do seu plano atual. Para esse período e para os próximos: A troca de plano será realizada para este período e para os seguintes. Nesta opção, no momento da alteração do plano deve-se realizar o pagamento da diferença entre o valor do plano atual e o plano desejado. No período seguinte será cobrado o valor total do novo plano escolhido. Apenas para os próximos períodos: A troca de plano será programada para os períodos seguintes. Nesta opção, o pagamento do novo plano será realizado no próximo período.

2.6.3 – MENSAL (Por mês. Não comercializado após 24/07/2018).

(a) A ativação do plano mensal se dará mediante fatura pré-paga da primeira mensalidade;

(b) Planos MENSAIS são divididos por COTAS de envio. Uma COTA consiste em um número limite de e-mails a serem enviados dentro do mês atual, a um determinado valor. A COTA pode ser ultrapassada em até 20%. Será cobrado um valor por e-mail excedente (e-mail adicional);

(c) O pagamento do valor do PLANO deve ser feito no mês atual de uso. A cobrança referente aos e-mails adicionais é feita no mês subsequente;

(d) A COTA não é acumulativa, encerra-se no último dia do mês e reinicia no primeiro dia do mês seguinte;

(e) A redução da cota vigente (Downgrade), somente poderá ser efetuada no próximo mês. O aumento da cota (Upgrade) poderá ser solicitado em qualquer momento, tendo em vista a escolha da periodicidade que deseja realizar o aumento da mesma, podendo ser:

Apenas para este mês: A troca de plano será realizada apenas para este mês, sem alterações para os meses seguintes. Nesta opção, você irá pagar agora apenas a diferença entre o valor do seu plano atual e o plano escolhido, desta forma, recebendo a diferença de créditos entre as cotas. No mês seguinte será cobrado o valor do seu plano atual;

Para esse mês e para os próximos: A troca de plano será realizada para este mês e para os seguintes. Nesta opção, você irá pagar agora a diferença entre o valor do seu plano atual e o plano escolhido, desta forma, recebendo a diferença de créditos entre as cotas. No mês seguinte será cobrado o valor total do novo plano escolhido;

Apenas para os próximos meses: A troca de plano será programada para os meses seguintes. Nesta opção você irá pagar no mês seguinte o valor do novo plano escolhido.

2.6.4 – CRÉDITOS

(a) Cada crédito corresponde à um e-mail enviado;

(b) Os créditos são vendidos em pacotes;

(c) Os créditos não expiram;

(d) A liberação dos créditos se dará mediante a identificação da fatura paga;

(e) Os créditos adquiridos pelo USUÁRIO são de uso exclusivo da CONTA pagante e são intransferíveis.

2.6.5 – TESTE GRÁTIS.

(a) Conta que dispõe de uma cota de envios gratuitos pelo período de um(01) mês;

(b) Demais considerações na cláusula 5 deste CONTRATO.

3 – CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 – Ao realizar o cadastro no SERVIÇO, bem como efetivar a compra de qualquer modalidade pagas, o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) estará concordando com os termos deste CONTRATO e da Política de Privacidade, que vigorará por tempo indeterminado e será válida para todas as contas e modalidades.

3.2 – Acesso ao Sistema

A utilização do SERVIÇO exige que o USUÁRIO utilize um e-mail (“usuário”) e uma senha de acesso (“senha”) vinculados à conta de e-mail (doravante e de modo conjunto, “Login”). O Login será utilizado para autenticação do USUÁRIO quando do uso do SERVIÇO. O Usuário se compromete a fazer um uso diligente do Login, assim como a mantê-lo em segredo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções. O USUÁRIO se compromete a comunicar à ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS, imediatamente, a perda ou roubo do seu Login, assim como qualquer risco de acesso ao mesmo por um terceiro.

3.3 – Obrigações do USUÁRIO

São obrigações do USUÁRIO:

3.3.1 – Pagar pontualmente o valor devido pela utilização dos serviços ora contratados, incluindo os eventuais custos por utilização excedente.

3.3.2 – Informar à ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS qualquer alteração dos dados mencionados na cláusula 9 deste presente contrato, incluindo troca de “e-mail”, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato.

3.4 – O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública. O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO de forma adequada e diligente, assim como a se abster de utilizá-lo com objetivos ou meio para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente CONTRATO, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o SERVIÇO(“vírus”, arquivos do tipo “cavalo de tróia”, “correntes – chain letters”, “boatos – hoaxes”, phishing, etc.), os equipamentos informáticos de outros USUÁRIOS ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdo armazenado nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização ou gozo do referido SERVIÇO, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais USUÁRIOS e de outros internautas.

É de responsabilidade do Usuário:

(i) providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas sem se limitar, modem e computador, bem como softwares necessários à utilização do SERVIÇO;

(ii) informar um endereço de e-mail válido e de propriedade do USUÁRIO, visando receber respostas do processo de envio, para todo e qualquer envio que for disparado através do SERVIÇO.

3.5 – Conteúdo das Mensagens:

Sob pena de cancelamento do SERVIÇO o USUÁRIO se compromete a não utilizar o SERVIÇO com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão:

(a) contravenha, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico;

(b) induza, incite ou promova atuações, atitudes ou ideias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social;

(c) incorpore mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;

(d) induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constitua ameaça ou chantagem a terceiros;

(e) induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;

(f) seja falsa, ambígua, inexata, exagerada ou extemporânea, de forma que possam induzir ao erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;

(g) esteja protegida por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar;

(h) viole os segredos empresariais de terceiros;

(i) seja contrária ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;

(j) infrinja as normas sobre segredo das comunicações;

(k) constitua, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal; e

(l) provoque, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldade no normal funcionamento do SERVIÇO;

Caso seja verificado pela ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS, por qualquer meio, que o USUÁRIO está enviando mensagens em caráter de SPAM, fica a ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS, desde já, autorizada a suspender a conta do USUÁRIO.

3.6 – Mensagens Institucionais e Publicitárias

Sob anuência do USUÁRIO, no ato de cadastramento da conta, seja ela de teste grátis, mensal ou de créditos, a ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS estará autorizada a enviar para sua caixa postal de correio eletrônico (no e-mail cadastrado), mensagens e comunicações de cunho institucional, técnicas, comerciais e informativas acerca do SERVIÇO e demais produtos disponíveis que sejam da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS.

3.7 – Informações do USUÁRIO

Os dados do USUÁRIO serão mantidos somente enquanto a conta do USUÁRIO estiver válida, e a ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS não assume qualquer responsabilidade, nem será responsabilizada pela exclusão ou falha no armazenamento das informações do USUÁRIO que estejam sob a responsabilidade da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS Sistemas de Informação LTDA. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS recomenda que o USUÁRIO guarde em seu próprio computador uma cópia das informações utilizadas e cadastradas através do SERVIÇO.

3.8 – O SERVIÇO exige a utilização de um DOMÍNIO PRÓPRIO no endereço de remetente das mensagens. O SERVIÇO não permitirá que se use, como endereço de remetente, domínios públicos como @hotmail, @yahoo, @gmail, etc.

3.9 – Será permitido o uso de apenas um (1) DOMÍNIO de INTERNET (endereço eletrônico) por conta.

3.10 – Não será permitido o uso de mais de uma conta cujos domínios, mesmo diferentes, direcionam para um mesmo website. Não será permitido que uma mesma pessoa jurídica ou física usufrua de mais de uma conta de teste grátis.

3.11 – Período de Retenção de Dados

Os dados referentes ao histórico de envios do USUÁRIO (aberturas, descadastros, etc) serão mantidos para registro e consulta do mesmo por um período de dois anos (730 dias) a contar da data de envio. Após esse período acima mencionado os dados poderão ser apagados e não mais estarão acessíveis.

4 – CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CONTA DE TESTE GRÁTIS

4.1 – Somente será permitida uma única conta por DOMÍNIO de INTERNET (endereço eletrônico) e somente um DOMÍNIO de INTERNET (endereço eletrônico) por conta.

5 – CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO PARA CONTAS DE TESTE GRÁTIS

5.1 – Será disponibilizado uma cota de envios gratuitos por um(01) mês, bem como uma limitação no cadastro de contatos (endereços eletrônicos). As quantidades de envios e contatos podem ser alteradas sem aviso prévio por parte da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS; A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS poderá extender ainda o período de teste por tempo indeterminado para clientes advindos de parcerias comerciais e de divulgação da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS com outras empresas parceiras.

5.2 – O USUÁRIO fica ciente que a conta de teste grátis pode não dispor de todos os recursos de uma conta paga.

7 – NOTA FISCAL ELETRÔNICA

7.1 – A emissão da nota fiscal eletrônica é realizada até 48h úteis após a identificação do pagamento;

7.2 – A nota fiscal eletrônica é enviada para o e-mail cadastrado e seu envio ocorre automaticamente após a sua emissão.

8 – ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS

8.1 – A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS empregará os melhores esforços para assegurar que mensagens de correio eletrônico (e-mail) enviadas através do SERVIÇO sejam recebidas pela pessoa correta, sem interferências de qualquer natureza. No entanto, considerando a própria natureza do SERVIÇO e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, as garantias fornecidas pela ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS são limitadas, conforme descritas no presente CONTRATO.

9 – DADOS DE CARÁTER PESSOAL

9.1 – Para utilizar o SERVIÇO, os USUÁRIOS devem realizar previamente o cadastro de suas informações pessoais no sistema, bem como respostas aos questionários apresentados no SERVIÇO. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS tratará automatizadamente os Dados Pessoais para os usos e com as finalidades definidas na sua Política de Privacidade, publicada neste mesmo endereço de website ou SERVIÇO.

10 – EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

10.1 – Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do SERVIÇO:

10.1.1 – Disponibilidade, utilidade e falibilidade:

A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do SERVIÇO quando estas acontecerem em função de ação ou omissão de terceiros, contratados ou não, nem que o mesmo será útil para a realização de qualquer atividade em particular. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade, falha de continuidade e/ou do funcionamento do SERVIÇO.

A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS não garante que as mensagens serão entregues ao destinatário em um prazo adequado. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos ao acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou postos à disposição de terceiros através do SERVIÇO.

10.2 – Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do SERVIÇO pelos USUÁRIOS:

A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS não tem obrigação de controlar, e não se compromete a controlar a utilização que os USUÁRIOS fazem do SERVIÇO, e nem tão pouco dos textos e comunicações de qualquer natureza enviados por USUÁRIOS do SERVIÇO. Em particular, a ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS não garante que os USUÁRIOS utilizem o SERVIÇO em conformidade com a lei, este CONTRATO, a moral e os bons costumes aceitos, e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos USUÁRIOS, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os USUÁRIOS informam sobre si mesmos à ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS e a outros USUÁRIOS. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à utilização do serviço, do conteúdo disponibilizado através das mensagens e comunicações que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os usuários proporcionam a outros usuários acerca de si próprios e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à simulação da personalidade de um terceiro realizada por um usuário.

Por fim, o usuário é responsável por todas as ações e informações que forem realizadas ou cadastradas no serviço a partir de seu login e senha.

11. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA

11.1 – A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS somente considerará a solicitação de cancelamento do plano através do pedido advindo do sistema de chamado ( Tickets ) da Central do Cliente do SERVIÇO.

11.2 – COBRANÇA: o atraso no pagamento de qualquer quantia devida por força do presente contrato acarretará a incidência sobre o valor devido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% a.m., além de, para atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, correção monetária calculada pela variação do IGPM/FGV desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, mesmo que este se dê em Juízo.

11.3 – O não recebimento da fatura, por qualquer razão, não exime o CONTRATANTE do seu compromisso com o pagamento.

11.3.1 – Caso, por qualquer motivo, qualquer quantia devida por força do presente contrato seja paga em atraso sem a inclusão de multa, juros e correção monetária, se for o caso, a obrigação não será considerada cumprida, ficando a ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS autorizada a incluir os acréscimos não pagos na fatura subsequente, caso não haja faturas subsequentes, cobradas no momento da identificação da pendência

11.4 – Independentemente das penalidades moratórias acima elencadas, o atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato, acarretará a rescisão de pleno direito do presente, independentemente de aviso ou notificação, autorizando a ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS a realizar o bloqueio da prestação dos serviços contratados, ficando o CONTRATANTE obrigado ao pagamento dos encargos previstos na cláusula 11.2.

11.5 – O desbloqueio ocorrerá em até 48 horas úteis após a quitação do saldo devedor. O bloqueio não desobriga a CONTRATANTE de efetuar o pagamento das mensalidades restantes dentro a vigência deste termo.

12. DA COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA

12.1 – O CONTRATANTE declara-se ciente de que em caso de inadimplência a ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS a informará aos órgãos de proteção de crédito ficando legitimada a fazê-lo na hipótese de atraso igual ou superior a 15 dias no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato, seja em relação aos serviços padrão, seja em relação aos serviços opcionais.

13 – NÃO LICENÇA

13.1 – A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS autoriza ao Usuário a utilizar o aplicativo de informática instalado no servidor da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS que executa os elementos que compõem o SERVIÇO, desde que tal ocorra unicamente para utilizar o SERVIÇO de conformidade com o estabelecido neste CONTRATO. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao SERVIÇO.

14 – MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO

14.1 – A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS comunicará ao USUÁRIO, com um mínimo de 24 (vinte quatro) horas de antecedência, acerca de modificações que importem na alteração da usabilidade do SERVIÇO.

15 – INDENIZAÇÃO

15.1 – O Usuário concorda em indenizar e isentar a ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pela ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão através do SERVIÇO que ocorra sob a senha ou conta do USUÁRIO e que viole as condições do presente CONTRATO, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

16. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

16.1 – As contas de teste grátis serão desativadas 30 dias após sua ativação e os todos os dados serão excluídos totalmente do sistema 10 dias após a desativação. As contas de teste grátis poderão ser prorrogadas caso a ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS deseje ou caso o usuário torne-se um cliente pagante do SERVIÇO.

16.2 – A qualquer momento o USUÁRIO poderá cancelar sua conta e solicitar a exclusão de todas as suas informações que estejam sob a responsabilidade da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS. Este processo estará sujeito aos prazos informados no momento da sua solicitação.

17 – DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 – Os títulos das cláusulas deste CONTRATO foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, expressões tais como “SERVIÇO” e “Conta” são utilizados apenas para facilitar o entendimento uma vez que não existe qualquer remuneração por parte do Usuário. Tais títulos e expressões não alteram a natureza deste CONTRATO e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais. Todas as notificações a qualquer das Partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS poderá divulgar notificações ou mensagens através do SERVIÇO para informar o Usuário de mudanças no SERVIÇO ou CONTRATO, ou outros assuntos relevantes.

18 – LEI DE REGÊNCIA

A prestação do SERVIÇO e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.

19 – SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES

Suas informações pessoais e de seus destinatários (lista de e-mails) serão mantidos estritamente confidenciais. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS, em hipótese alguma, fornece ou comercializa informações de seus clientes a terceiros. A lista de e-mails de seus destinatários, armazenadas no envia9, estão protegidas por um acesso restrito (usuário e senha) fornecido aos seus clientes usuários. É de responsabilidade dos clientes usuários do envia9 a manutenção do sigilo destas informações. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS não se responsabiliza pelo mal uso destes dados.

20 – COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

20.1 – Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente do presente CONTRATO se fará por correio eletrônico, meio esse aceito por ambas como meio hábil para essa finalidade.

20.2 – O endereço eletrônico de contato para cada uma das partes será aquele constante do item 3.4 (ii) do Preâmbulo do presente contrato.

20.3 – Para tudo o que diga respeito a pedidos de suporte técnico, inclusão e exclusão de serviços opcionais, reclamações e qualquer outro assunto que dependa de prova, registro ou documentação, O ÚNICO MEIO HÁBIL para qualquer desses efeitos, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa, será o registro pelo CONTRATANTE de sua solicitação no serviço de atendimento da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS, para o serviço envia9, denominado “CENTRAL DO CLIENTE”, acessível pelo SERVIÇO (https://envia9.com.br/clientes), mediante utilização de usuário e senha de login.

21 – FORO

As partes elegem o foro central de Praia Grande, no estado de São Paulo, para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização do SERVIÇO.


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